# Registro público: TJSE — 00002316520148250066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MALHADOR - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963394/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963394.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 258523f78de729167b5dab199080e39570a39b130dfd7ecc83b1c14451851531 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-31 - **Último ato com data válida:** 2016-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-15** — Definitivo (TPU 246) > **2016-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-01-07** — Definitivo (TPU 246) > **2016-01-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-11-13** — Documento (TPU 581) > **2015-11-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-07-31T11:44:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-06-27T10:23:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-07-29T08:55:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-07T08:27:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-12T15:39:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-10T11:10:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-10T08:29:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-28T09:37:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-13T10:28:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-13T10:27:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-30T10:56:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-28T12:16:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-14T10:42:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-10T11:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-03T12:30:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-01T08:28:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-22T10:41:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-15T10:46:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-05T14:56:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-26T08:20:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-14T10:54:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-14T10:53:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-07T11:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-25T10:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-02T11:57:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-23T12:02:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-20T08:51:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-07T12:14:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-16T12:14:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-15T08:27:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-07T08:33:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-07T08:33:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-02T12:46:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-13T10:44:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-11T13:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-11T13:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-10T11:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-05T12:49:12.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-11-03T11:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-28T09:35:27.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963394.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/258523f78de729167b5dab199080e39570a39b130dfd7ecc83b1c14451851531.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2014-05-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2014-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-06-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-07-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-12-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-11 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-05-30 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-20 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:26:40\.524000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140331120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 258523f78de729167b5dab199080e39570a39b130dfd7ecc83b1c14451851531 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007931120138250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962875/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: MALHADOR - [TJSE — 00366886320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / Terceira Vice-Presidência - [TJSE — 00138217219988250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971409/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 1 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - [TJPI — 00002663320028180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 2ª VARA DE ALTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** 96ccd8595ae0ea202ae8c632cb07d420c53a1907ff51992da3dc128c98cb98cd - **SHA-256 do registro documental:** 258523f78de729167b5dab199080e39570a39b130dfd7ecc83b1c14451851531 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 7dcbc1d6c60eb16b34041a7aa877aa5642a8706261258950a43667efe7b50b55 - **SHA-256 do registro documental:** 258523f78de729167b5dab199080e39570a39b130dfd7ecc83b1c14451851531 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002316520148250066 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MALHADOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 258523f78de729167b5dab199080e39570a39b130dfd7ecc83b1c14451851531 - **SHA-256 do comentário:** 209bd828f750048c51ef7cded121bb09b8a82d3e773eac608aeef9f338f4eff6