{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96340,"origem":"stj","sha256_origem":"73f55d4335992a3c8ac00670885a3c8af29ea9615dd017bc94cab977e70ff167","registro_original":{"id_fonte":"000910753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1097411","numero_registro":"201701042871","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUROS ESPECIAL. ÁREA\nDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. CONSTRUÇÃO.\nVIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Espécie em que a Corte de origem, embora tenha reconhecido que a\nárea objeto da ação esteja situada em área de preservação\npermanente, mitigou a proteção ao meio ambiente, ao entender serem\ninaplicáveis as distâncias mínimas definidas pelo Código Florestal\nentre construções e margens de rios, por se tratar de área urbana.\n2. Entendimento que diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a\nqual a existência de situação de urbanização consolidada em área de\npreservação permanente não exime o réu de recompor o meio ambiente.\nRestabelecimento da sentença que julgou procedentes os pedidos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b370fb29c9d6fd33f0e6fb69620e83990507e7e61aae657e9c3dae2f300e3834","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}