{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96345,"origem":"stj","sha256_origem":"dd0173db9ae02dc5460a57a8458cd1065e22084b8db0e1e1f176de2d518bf6bc","registro_original":{"id_fonte":"000910888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2751360","numero_registro":"202403553074","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO\nJURÍDICO-TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ALÍQUOTA DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO.\nMETODOLOGIA DE CÁLCULO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos\nimportantes ao deslinde do feito, de forma congruente e inteligível,\nadotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de\nfundamentação das decisões judiciais.\n2. Ao decidir sobre a metodologia utilizada para o cálculo do Fator\nAcidentário de Prevenção - FAP, a Corte a quo, com base no acervo\nfático-probatório dos autos, entendeu que a parte não trouxe provas\nque comprovassem fatos constitutivos do seu direito alegado. Rever\ntal conclusão implicaria em necessário reexame do conjunto de provas\ndos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior\nTribunal de Justiça possuem entendimento no sentido de que a\ndiscussão acerca da alteração das alíquotas da contribuição ao\nSAT/RAT pelo Decreto n. 6.957/2009 é de cunho eminentemente\nconstitucional. Precedentes.\n4. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de\nquestão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional,\nprejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca\ndo mesmo tema.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"17169e15b694dd5443f2478da1fd2d922f6c48299151c57fe5f49d8a1e546d80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}