# Registro público: TRE-MG — 00000640920136130026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963559/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963559.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 339c3bfeac486cbfd2691ac37526f47940472140a23f4a17989548f6a23d6dd2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-08
- **Último ato com data válida:** 2021-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-06-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2013-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-08T14:06:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2015-06-29T15:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2013-04-23T12:39:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2013-04-23T12:39:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2013-04-23T12:40:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2013-04-23T12:40:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2013-04-23T12:41:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2015-06-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2015-06-29T15:02:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2015-07-09T13:11:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2015-07-13T17:50:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2015-07-13T17:50:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-08-25T15:19:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-08-25T15:22:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-08-25T15:24:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-09-27T17:04:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/339c3bfeac486cbfd2691ac37526f47940472140a23f4a17989548f6a23d6dd2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:22:15\.078000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130408140602
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 339c3bfeac486cbfd2691ac37526f47940472140a23f4a17989548f6a23d6dd2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000384720116130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165957/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 69ª Zona Eleitoral - Carangola
- [TRE-MG — 00000627920156130184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963861/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-RN — 06005275720246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955032/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00044079320106120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403299/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 00048261920106120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403261/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SC — 00001311120116240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701549/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000475020146240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963725/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000285020156120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963686/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000640920136130026 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 339c3bfeac486cbfd2691ac37526f47940472140a23f4a17989548f6a23d6dd2
- **SHA-256 do comentário:** b95073105fe5abbbfe0d0b7d405b95035e5d4d2bd53eb57d612191a1c2c2f08b