{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96377,"origem":"stj","sha256_origem":"6b081a9f9b6ca898c9e833f2471d93183ed3090a355707b63e881b5f3fbf1390","registro_original":{"id_fonte":"000911050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2639069","numero_registro":"202401714290","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FALHA\nNO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS\nINDENIZÁVEIS E VALOR ARBITRADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto\nà comprovação de falha no serviço público prestado - demandaria\nnecessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos\nautos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.\n2. A revisão por esta Corte da ocorrência de responsabilidade civil\napta a gerar danos morais indenizáveis demandaria nova incursão\nacerca dos fatos e provas contidos no processo, o que esbarraria no\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória\nou exorbitante a quantia fixada pela origem, é possível a revisão\ndo valor arbitrado pelo Superior Tribunal de Justiça, situação não\nverificada no caso concreto.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"952097abea6fcde91de210b121eaa9ebbd5f57909cc843f13b6e28426f79b587","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}