{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96378,"origem":"stj","sha256_origem":"e384f7b0e3f166fd14d4be56d086ff977be89f6cb23c7aa3c9670a1f044af9b8","registro_original":{"id_fonte":"000911051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673204","numero_registro":"202402173786","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO.\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. DESLIGAMENTO\nINDEVIDO - PROBLEMA DE SAÚDE ADQUIRIDO DURANTE O SERVIÇO MILITAR.\nCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM\nSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N.\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\na ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489\ne 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em\nfundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a\nceleuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.\n2. As ponderações - comprovação de que o militar se encontrava\nincapacitado na data do seu desligamento da organização em razão de\nacidente ocorrido em serviço, precisando de tratamento médico, ou\nseja, atuação indevida da organização militar, ocorrência de danos\nmorais e valor adequado e proporcional da indenização militar -\nforam extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a\naplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas\ndo permissivo constitucional.\n3. Consoante orientação desta Corte Superior, \"o militar temporário,\nacometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode\nser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para\ntratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária,\ncomo adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais\nvantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até\nsua recuperação\" (AgInt no AR Esp 2.392.268/RS, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de\n18/4/2024). Logo, nota-se a harmonia entre o julgamento da segunda\ninstância e a jurisprudência desta Corte Superior, a ocasionar o\nóbice da Súmula 83/STJ.\n4. É bom lembrar que o Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento de que não é \"possível, pela via do Recurso Especial, a\nanálise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções,\nportarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos\nadministrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos\ndo art. 105, III, da Constituição Federal\" (AgInt nos EDcl no REsp\nn. 2.133.304/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 11/11/2024, De de 14/11/2024).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e4e259c8c3642454f14f97558dd510dc6d60ccb12b4d5c2eca277247c8fb7420","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}