{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96388,"origem":"stj","sha256_origem":"430a8e3bd2b3fa78380c66091a681d1b518f00cb63ce58abd1e205442a168afd","registro_original":{"id_fonte":"000911123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186310","numero_registro":"202404569493","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.\nMANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS ENTES FEDERAIS NA\nDEMANDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu pela competência da Justiça\nestadual para processamento e julgamento do feito, ante a\nmanifestação expressa dos entes federais de ausência de interesse de\nparticipação da relação processual.\n2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a\njurisprudência desta Corte, porquanto \"não há que se falar em\ncompetência federal quando a entidade federal não participar da\nrelação processual\" (AgInt no REsp n. 2.109.425/PR, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de\n11/4/2024.). Inarredável o óbice da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7f1c87c05992cade78fb6011d353061e3ca3ae0637513aa03b18ba89834b899d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}