{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96395,"origem":"stj","sha256_origem":"b5ea4a76cd308cbaceabd15e56d90a4f83054cbc4af362e4786bc98eae0877bf","registro_original":{"id_fonte":"000911133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2555770","numero_registro":"202400251731","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade\ndos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do\ndecisum que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de\naplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. A impugnação da aventada incidência da Súmula 83/STJ exige que a\nparte agravante demonstre que o julgado apontado na decisão de\ninadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado\npela jurisprudência desta Corte Superior, colacionando precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes, ou que existe distinção entre a\nmatéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a\naplicação da referida súmula.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"61dbb183c8f871918a80527c3bebce917c8b9b730ab30ad43dc055617d9b479f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}