{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96397,"origem":"stj","sha256_origem":"d8fef422fd7199469df50999d328f33a25395443c748c1c6d8e7c7420387cf47","registro_original":{"id_fonte":"000911135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2636448","numero_registro":"202401356152","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.\nACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE\nNO MOMENTO EM QUE O INSURGENTE EXERCIA ATIVIDADE GERENCIAL.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO\nFISCAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. VIABILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA\n(CDA). SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E\n356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\na ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art.\n489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em\nfundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a\nceleuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.\n2. A segunda instância concluiu que o insurgente exercia cargo de\ngestão na empresa no momento da constituição dos débitos executados,\nbem como a ocorrência de dissolução irregular da sociedade; dessa\nforma, era mesmo hipótese de legitimidade passiva da parte (Súmula\n7/STJ).\n3. A possibilidade de redirecionamento da execução fiscal encontra\nsuporte na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula\n83/STJ). A Primeira Seção desta Corte Superior julgou, sob o rito\ndos recursos repetitivos, o REsp 1.371.128/RS (Tema n. 630), em que\nfirmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa\ntributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa,\nestá legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp\n1.371.128/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014).\n4. Verifica-se que a alteração do entendimento da origem - no\nsentido de que a CDA atende aos requisitos legais - exige\nnecessariamente o reexame de matéria de fato, o que é impossível em\nrecurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.\n5. Quanto à questão da necessidade de instauração do incidente de\ndesconsideração da personalidade jurídica (apontada violação ao art.\n133 do CPC), observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou\nsobre tal alegação. Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi\nsuscitada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Por\ntais razões, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse\nponto, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento\n(Súmulas 282 e 356/STF).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"78c54f56c45d272293bb46eb826c395954724819e62628f2506872b8db2d5655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}