# Registro público: TST — 00786009020065020051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2654330b153f0ee45c77b2bb90826e9180cb533a9e0c5cca7ccf9f12f37705a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-09
- **Último ato com data válida:** 2016-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-12-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-07-01** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Complementação de Aposentadoria / Pensão | Execução Previdenciária | Teto Salarial | Competência da Justiça do Trabalho | Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-17T09:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-22T10:36:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-10T15:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-10T15:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-09T18:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-03-26T10:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-06-18T16:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2011-11-09T12:10:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-05T10:30:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-01-05T14:31:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-01T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-05T14:22:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-03-06T07:45:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-06T08:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-11-03T16:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-19T14:19:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-09T18:02:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-02-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-03-10T13:25:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-24T19:33:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-10T07:34:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-26T19:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-01T13:33:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-01T15:59:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-07-03T17:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-13T17:01:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-28T17:06:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-11T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2011-11-09T01:28:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-12-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-02-02T11:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-12T10:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-19T14:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-11T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963974.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 10297](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10297)
- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2654330b153f0ee45c77b2bb90826e9180cb533a9e0c5cca7ccf9f12f37705a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Complementação de Aposentadoria / Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Teto Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-03-06 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-20 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-09 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-10 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-06-18 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-06-10 trata do assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-28 trata do assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:20:48\.412000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111109012800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2654330b153f0ee45c77b2bb90826e9180cb533a9e0c5cca7ccf9f12f37705a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00786009020065020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1215549/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10297, 10652, 10686, 2624, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / Gabinete da Presidencia
- [TST — 01494001120075030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200574/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10297, 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TST — 00786009020065020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676715/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10297, 10652, 10686, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TRT4 — 00013621020105040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJRO — 70230967420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734254/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70023334520188220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613958/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70007267720168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575998/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 2ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a decisão de declinar a competência para a Justiça do Trabalho em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em ônibus fretado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em ônibus fretado é da Justiça do Trabalho, considerando o vínculo de prestação de serviços da vítima com a empresa responsável pelo fretamento. III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho é fixada pelo art. 114, VI, da Constituição Federal e pelo entendimento do STF no Tema n. 242. 4. A relação de trabalho entre a vítima e a empresa responsável pelo fretamento do ônibus configura a circunstância apta a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 5. A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho, mesmo quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VI; CLT, art. 58, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.600.091/MG, Tema n. 242.” A transcrição é literal e vem do espelho 929262, publicado pelo tribunal em 3 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.218.469, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ef0d5e89a5c025d63d0e73b9d2b1d873f3bebb5f8e842c58a2714639829f2b3
- **SHA-256 do registro documental:** 2654330b153f0ee45c77b2bb90826e9180cb533a9e0c5cca7ccf9f12f37705a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00786009020065020051 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Complementação de Aposentadoria / Pensão | Execução Previdenciária | Teto Salarial | Competência da Justiça do Trabalho | Multa Cominatória / Astreintes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2654330b153f0ee45c77b2bb90826e9180cb533a9e0c5cca7ccf9f12f37705a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2654330b153f0ee45c77b2bb90826e9180cb533a9e0c5cca7ccf9f12f37705a0
- **SHA-256 do comentário:** bbafc241b27795a13f8532852aa5c72f58dfac05bbee043a2f156a962a584d58