{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96399,"origem":"stj","sha256_origem":"a38b965a643d81365303a7963575b1d1e465a11992707bc35d37d688f547d52c","registro_original":{"id_fonte":"000911137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115338","numero_registro":"202304530801","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE\nPENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO EM\nAFASTAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o\nadicional noturno tem natureza propter laborem, sendo devido aos\nservidores enquanto exercerem atividades no período noturno.\nInterrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica\no pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de\nafastamentos, ainda que considerados como de efetivo exercício, não\nhá fundamento para o pagamento do referido adicional.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ADICIONAL NOTURNO - CARÁTER PROPTER LABOREM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2089998>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 2108894>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1956086>>-RN, {{REsp 2115309}}-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8f8d08f140af805450b78d27638e8b95167645026f3273b55dfce850befdb827","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}