{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96401,"origem":"stj","sha256_origem":"27c1041e9881b9339c7168b780dd9a8dca18303830710aa35d81cb7711e83f7b","registro_original":{"id_fonte":"000911151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2716046","numero_registro":"202402977362","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR\nMORTE. COMPANHEIRA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. UNIÃO\nESTÁVEL COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO.\nPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO\nDA EXIGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 não se sustenta,\npois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma\nfundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.\n2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido - com\nbase nos elementos de convicção juntados aos autos, fazendo\nprevalecer a tese de que não houve união estável entre a autora e o\nfalecido, e sim namoro qualificado, tal como buscam os insurgentes -\nesbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. A majoração dos honorários advocatícios pode ser realizada de\nofício pelo Tribunal, mesmo que a questão dos honorários não seja\nobjeto do recurso, em razão de sua natureza de ordem pública. No\ncaso, os agravantes foram beneficiados com justiça gratuita, o que\nsuspende a exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme o §\n3º do art. 98 do CPC/2015, não afastando, contudo, a possibilidade\nde majoração da referida verba.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"68aac75a062c6bf90b7597388f1cb61d26e85cb94307df54849c1b5b145d82bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}