# Registro público: STJ — 00000551120178080016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964017/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964017.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8fd2bea400ab747afe338880c5e4f598f21018c69037884c3f7efacdbde7012 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-29 - **Último ato com data válida:** 2022-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-04-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-04-04** — Petição (TPU 85) > **2022-03-25** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-03-24** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) > **2020-07-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-20** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-07-20** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-20** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-06T11:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-07-06T13:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-10T13:12:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-07-15T11:00:27.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-15T12:39:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-15T12:39:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-07-20T15:50:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2020-07-20T16:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-04-04T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-29T18:20:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-10T13:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-15T12:51:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-24T14:50:24.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) - 2022-03-25T05:04:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-24T15:59:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-05-24T15:59:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-07-20T15:50:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-07-20T15:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-24T14:50:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-24T18:46:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-04T10:35:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-15 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-03-24 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-03-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:39:16\.594742025Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f8fd2bea400ab747afe338880c5e4f598f21018c69037884c3f7efacdbde7012 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004371720008260204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168492/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00002166720124058502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978497/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJPB — 00006763620148150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185019/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara Mista de Pombal - [STJ — 00003602920138260470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451322/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF1 — 00002481120174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182875/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Oiapoque - [TJPE — 00000308720068171000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178116/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ - [TJMT — 00003456320168110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176715/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR - [TRF1 — 00002463220094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174336/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Poços de Caldas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** f8fd2bea400ab747afe338880c5e4f598f21018c69037884c3f7efacdbde7012 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)