# Registro público: TRF5 — 05002149220144059820 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964075/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964075.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3bae02b7593e61c6dea1fd475103ee91952aef840909023b84f7a80fdb2262a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-10 - **Último ato com data válida:** 2020-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-20** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-02-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2019-01-28** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2018-11-19** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-08-24** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-04** — Provimento (TPU 237) > **2018-05-29** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2018-05-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-04** — Com efeito suspensivo (TPU 394) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Restabelecimento | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária | Conversão ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-04T09:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-12-18T16:48:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-05-07T10:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-07-04T12:07:55.000Z — Provimento (TPU 237) - 2018-08-24T10:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-01-28T11:55:57.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2020-04-20T11:11:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2014-10-10T14:59:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-02T10:06:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2015-03-17T00:32:42.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2015-08-13T00:33:54.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2017-12-06T20:30:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2018-05-04T12:20:03.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2018-05-29T10:10:43.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2018-11-19T14:57:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-03-08T00:30:59.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2020-02-12T11:42:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-29T08:48:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-29T08:48:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178) - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) - [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Conversão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-12-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-03-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-08-13 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-12-06 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-05-04 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-07-04 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-11-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-01-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-08 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que questão do assunto «Restabelecimento» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2014-12-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2017-12-06 relativo a «Restabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - Que questão do assunto «Restabelecimento» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2018-05-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05002512220144059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948285/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6178, 6179 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 05003797820214058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158050/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6178, 6179 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00633634620184025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140222/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6178, 6179 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05002599620144059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944372/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6178, 6179 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 00129984520184025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081877/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6178, 6179 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [STJ — 00003630720188060133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464297/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6101, 6178, 6179 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJES — 00001034620128080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718866/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6178, 6179 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - [TJES — 00001033020198080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716194/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6178, 6179 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 3bae02b7593e61c6dea1fd475103ee91952aef840909023b84f7a80fdb2262a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 3bae02b7593e61c6dea1fd475103ee91952aef840909023b84f7a80fdb2262a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 3bae02b7593e61c6dea1fd475103ee91952aef840909023b84f7a80fdb2262a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 3bae02b7593e61c6dea1fd475103ee91952aef840909023b84f7a80fdb2262a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)