# Registro público: TRF3 — 12034601119964036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-08-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964296/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964296.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34e3329ef5347e6ff1ce0ffeef751d89985fefcc197e898c749efbd1e3b3a6ad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-08-15 - **Último ato com data válida:** 2013-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-01-31** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2013-01-22** — Petição (TPU 85) > **2013-01-14** — Recebimento (TPU 132) > **2012-11-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-10-05** — Conclusão (TPU 51) > **2012-09-27** — Petição (TPU 85) > **2012-09-26** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2012-09-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2002-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2002-12-06** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1996-08-15T17:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1996-08-27T12:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1998-10-01T12:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1998-12-01T15:37:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1999-10-22T17:20:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 1999-10-26T17:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-08-02T12:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-02-02T13:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-09-05T15:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-12-06T15:37:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-09-27T15:29:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-05T14:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-01-22T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-17T09:56:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-10-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-23T13:42:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1998-12-02T13:42:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2001-08-10T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-11-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-12-10T13:20:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2012-09-26T15:57:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2012-09-26T15:57:27.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2013-01-14T10:29:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-31T14:32:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-06-17T09:56:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1996-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1998-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1998-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 1998-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 1999-10-22 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1999-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2000-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2001-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2001-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2002-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2002-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-01-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1998-12-02 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-12-10 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-01-31 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T21:10:27\.145825066Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960815000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 34e3329ef5347e6ff1ce0ffeef751d89985fefcc197e898c749efbd1e3b3a6ad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 12055811219964036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF4 — 50328806920144047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5275401/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 50098382520134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264937/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF3 — 12036989319974036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962235/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 12026410619984036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956075/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF4 — 50039596620154047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262936/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba - [STJ — 00004362020148170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF5 — 00480295820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146116/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 34e3329ef5347e6ff1ce0ffeef751d89985fefcc197e898c749efbd1e3b3a6ad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 34e3329ef5347e6ff1ce0ffeef751d89985fefcc197e898c749efbd1e3b3a6ad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)