# Registro público: TRF5 — 05022438520204058307 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Rel. 3ª TR/PE - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964359/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964359.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c9ed244a97aca226c7511f17cdacfb00990eb1b4311748b912b7ea7fd73f495 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-12 - **Último ato com data válida:** 2023-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-18** — Remessa (TPU 123) > **2023-03-29** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2023-03-08** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-08** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2023-03-02** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2023-02-03** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-03** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-12-19** — Publicação (TPU 92) > **2022-12-12** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pensão por Morte (Art. 74/9) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-12T12:34:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2022-12-19T17:30:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-03T16:52:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-02-03T19:52:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-02T16:28:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-03-08T16:16:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-03-08T16:33:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-21T15:58:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2023-03-29T16:06:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-18T12:27:23.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-12-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-03 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-02 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-08 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-21 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-21 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-25T01:06:24\.375000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4c9ed244a97aca226c7511f17cdacfb00990eb1b4311748b912b7ea7fd73f495 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05155560320214058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969913/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. 3ª TR/PE - [TRF5 — 05074641820214058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798887/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 51216009320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798814/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05041788220194058312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971041/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / Rel. 2ª TR/PE - [TRF4 — 50027572120104047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798249/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF2 — 50216878420204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796169/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TJPE — 00000345620208172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793084/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6104 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES - [TJPR — 00000247420128160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** morte, pensao - **SHA-256 do HTML autoral:** 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa - **SHA-256 do registro documental:** 4c9ed244a97aca226c7511f17cdacfb00990eb1b4311748b912b7ea7fd73f495 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 4c9ed244a97aca226c7511f17cdacfb00990eb1b4311748b912b7ea7fd73f495 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)