# Registro público: STJ — 00000531820218080043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Superior Tribunal de Justiça
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e1ee4ef4799732245fbd0d77cc520b9b85cc102c8b33ec4c3749defc1f47d75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-13
- **Último ato com data válida:** 2025-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-26** — Provimento (TPU 237)
> **2025-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-13T18:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-01-13T18:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-22T19:30:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-01-29T09:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-31T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-01-31T18:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-12T21:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-13T08:02:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-02-13T08:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-13T08:38:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-18T09:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-18T18:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-03-05T08:32:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-03-05T14:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-06T20:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-03-06T21:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-26T18:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-05-29T11:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-13T14:51:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-24T00:32:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-12T22:05:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-14T00:46:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-17T01:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-06T20:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-26T16:00:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-05-28T00:37:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-24T11:40:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-24T11:40:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-22T19:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-23T01:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-29T09:27:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-31T17:15:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-12T21:00:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-02-12T21:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-13T01:41:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-13T09:03:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-14T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-18T08:58:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-18T18:01:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-06T19:27:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964441.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-22 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-31 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-05 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-01-22 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:56:12\.887855628Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e1ee4ef4799732245fbd0d77cc520b9b85cc102c8b33ec4c3749defc1f47d75

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004372220248160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188060/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004376420198080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188594/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJPB — 00006756220178150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 3ª Vara Mista de Mamanguape
- [STJ — 00004377820228080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187690/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 00000014320228043100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188626/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
- [TJPR — 00000173520208160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188608/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003446020208140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188531/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJMG — 00233312320198130708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188525/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / Terceira Vice-Presidência