# Registro público: STJ — 2156260 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-14 - **Publicação:** 2025-05-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96450/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96450.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6976f3062e76a7b228b147f1b2b643d4a168f01e08ec352e7bcc01a4b4d3295b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000912192 - **Número de registro na fonte:** 202402491507 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO (GDPGPE/GDACE). VPNI. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER VARIÁVEL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, ação ordinária ajuizada pelo ora recorrente em desfavor do DNOCS, objetivando a manutenção do pagamento dos valores atinentes à rubrica "VPNI ART.14 LEI 12716/12", julgada parcialmente procedente. - **Item 2 (texto oficial):** Em segunda instância, o Tribunal a quo deu provimento ao apelo do DNOCS e julgou improcedente o pedido. - **Item 3 (texto oficial):** Nesta Corte, decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença. - **Item 4 (texto oficial):** Hipótese em que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a absorção prevista no art. 14, parágrafo único, da Lei n. 12.716/2012, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, não sendo a hipótese da parcela vinculada à pontuação das gratificações GDACE e GDPGPE, uma vez que estas possuem caráter variável e precário" (REsp n. 1.995.185/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 19/8/2022). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** O STJ firmou entendimento de que, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação de desempenho ou de atividade, as gratificações pro labore faciendo têm natureza de gratificação de caráter geral, motivo pelo qual devem ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que devidas aos servidores ativos. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO (GDPGPE/GDACE). VPNI. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER VARIÁVEL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária ajuizada pelo ora recorrente em desfavor do DNOCS, objetivando a manutenção do pagamento dos valores atinentes à rubrica "VPNI ART.14 LEI 12716/12", julgada parcialmente procedente. 2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu provimento ao apelo do DNOCS e julgou improcedente o pedido. 3. Nesta Corte, decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença. 4. Hipótese em que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a absorção prevista no art. 14, parágrafo único, da Lei n. 12.716/2012, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, não sendo a hipótese da parcela vinculada à pontuação das gratificações GDACE e GDPGPE, uma vez que estas possuem caráter variável e precário" (REsp n. 1.995.185/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 19/8/2022). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. O STJ firmou entendimento de que, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação de desempenho ou de atividade, as gratificações pro labore faciendo têm natureza de gratificação de caráter geral, motivo pelo qual devem ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que devidas aos servidores ativos. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 6976f3062e76a7b228b147f1b2b643d4a168f01e08ec352e7bcc01a4b4d3295b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)