# Registro público: STJ — 00000553420148260042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e40cbe3bfca544c293b98c2cd9c4f5d61b6f604308079141e0951e642edde4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-08
- **Último ato com data válida:** 2020-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-18** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Área de Preservação Permanente | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-09T11:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-22T18:15:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-22T18:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-03T19:22:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-05-09T10:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-18T17:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-09T16:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-10T15:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-26T18:51:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-01T09:02:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-10-01T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-10T17:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-10-18T08:43:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-29T11:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-10T15:47:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-04-08T07:52:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-07T05:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-25T06:11:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-27T06:16:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-10T16:57:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-11T05:41:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-22T15:53:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-23T18:03:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-28T05:03:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-08T02:13:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-11T20:49:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-03T19:22:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-06T18:57:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-09T10:33:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-18T17:44:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-24T16:53:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-24T19:28:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-26T09:39:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-10-10T19:28:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-24T17:27:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-25T18:41:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-29T11:50:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11828)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Área de Preservação Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-08 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001667120114025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301269/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004224020108260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009362/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11828, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJPR — 00045785120238160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687855/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003931020064025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772164/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00055194420238160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625975/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00075278020238160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596857/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003368620118110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078304/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMT — 00003341920118110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007438/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR