# Registro público: TJRS — 00274078620138213001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24cb4737c730a149fa64258c401226d628738e52279ef74416f0be0c4f1f1977

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-15
- **Último ato com data válida:** 2018-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-15T12:04:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-11-14T15:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-16T11:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-04T09:43:45.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2016-03-07T14:14:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-28T09:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-29T08:29:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-16T14:25:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-17T11:54:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-27T13:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-27T13:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-27T13:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-02T17:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-10T14:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-15T15:57:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-16T16:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-17T10:30:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-02T14:12:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-05T10:54:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-10T17:03:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-16T09:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-17T13:49:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-17T15:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-18T16:14:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-24T15:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-25T13:12:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-18T16:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-13T15:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-14T08:12:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-22T11:37:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-22T16:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-24T14:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-02T14:38:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-24T11:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-24T17:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-25T13:59:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-24T09:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-25T09:12:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-12T10:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-13T08:40:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-07-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-07-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-08-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-08-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-03-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-19 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00005053320128213001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966030/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre
- [TJRS — 00081759620158210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474782/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
- [TJPA — 00003370720118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106464/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJRS — 04077581520148210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965439/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre
- [TJRN — 00114212120018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158998/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 9ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00115611620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157041/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 14ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00109202820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148245/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 14ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00003397620178140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140546/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).”

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5
- **SHA-256 do registro documental:** 24cb4737c730a149fa64258c401226d628738e52279ef74416f0be0c4f1f1977
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
- **SHA-256 do registro documental:** 24cb4737c730a149fa64258c401226d628738e52279ef74416f0be0c4f1f1977
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F)

### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F)

### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)