# Registro público: TRT3 — 00000179220115030082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Monte Azul - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964568/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964568.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fb461061af8ce46ed43479a16bbc3fd25a1bca8458eed2041ee2c3b568efd71e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-11 - **Último ato com data válida:** 2018-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-02-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-30** — Petição (TPU 85) > **2017-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-17** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-12-17** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-11-26** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-15** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Seguro Desemprego | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2018-01-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2011-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-05-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-07-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-11-26 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-12-17 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-01-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-02-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-02-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-12-17 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:57\.838815135Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fb461061af8ce46ed43479a16bbc3fd25a1bca8458eed2041ee2c3b568efd71e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002777320155020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056383/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13773, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT4 — 00001254620105040271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13773, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO - [TRT2 — 00005630720135020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13773, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004627420125020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13773, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT4 — 00001204120135040781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13773, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA - [TRT1 — 00002061820145010342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - [TRT4 — 00001198220145040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/967442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA - [TRT5 — 00000104720135050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / Vara do Trabalho de Guanambi ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** fb461061af8ce46ed43479a16bbc3fd25a1bca8458eed2041ee2c3b568efd71e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)