# Registro público: TJPI — 00000186120198180104 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964633.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8f9eb0eb5203d53d2d587f1dc4c943c1ad254b2d5f4c2a55fbc640361eb0e88a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-21 - **Último ato com data válida:** 2021-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-18** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-04** — Documento (TPU 581) > **2020-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-01** — Documento (TPU 581) > **2020-06-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação / Notificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-21T10:07:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11268", "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"}} - 2019-03-21T10:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11268", "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"}} - 2019-04-11T11:10:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11268", "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"}} - 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2020-09-22T06:02:07.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11268", "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"}} - 2019-03-21T10:07:47.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11268", "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"}} - 2019-03-26T14:26:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11268", "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"}} - 2019-07-31T14:41:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11268", "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"}} - 2020-02-19T08:48:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11268", "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"}} - 2020-09-21T08:39:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11268", "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"}} - 2021-03-04T09:19:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11268", "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"}} - 2021-05-18T13:16:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11268", "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"}} - 2021-05-18T13:42:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11268", "nome": "VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-02 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-20 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-22 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:34:48\.590000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190321100747 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8f9eb0eb5203d53d2d587f1dc4c943c1ad254b2d5f4c2a55fbc640361eb0e88a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00000194920208180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970346/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL / VARA ÚNICA DE CORRENTE - [TRT11 — 00002221520255110501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601293/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL / 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - [TJMT — 00003811620208110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601127/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJPE — 00000335820208171030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599237/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES - [TJMT — 00003136020208110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803394/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR - [TJES — 00001134620238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002978/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL / 2ª VARA - ALEGRE - [TJMT — 00001893320208110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202296/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR - [TJPE — 00000050620208170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968305/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 8f9eb0eb5203d53d2d587f1dc4c943c1ad254b2d5f4c2a55fbc640361eb0e88a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)