# Registro público: TRT9 — 00000108720265090024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef566948a86f76e1929e3f98890731125371669cfbe6e4c724ac9b8afceba492

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Assistência Judiciária Gratuita | Sucumbenciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-06T16:23:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-02-09T13:54:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-02-09T13:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-02-09T13:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-02-09T17:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-02-10T03:54:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-02-10T03:54:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-02-10T04:12:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-02-10T04:12:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-02-10T13:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-02-10T13:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-02-24T00:19:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-03-05T18:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-03-05T18:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-03-11T08:31:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-03-19T00:11:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-03-23T11:02:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-03-31T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-06-15T12:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-06-15T14:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-06-15T21:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-06-16T09:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-06-16T09:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-06-16T09:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-06-17T06:31:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-06-17T06:31:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-06-17T10:46:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-06-17T11:28:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-06-17T11:28:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-07-23T11:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-07-23T12:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-07-23T12:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-07-24T06:13:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-07-24T06:13:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-07-24T06:13:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-07-24T06:13:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-01-06T16:23:07.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-02-09T13:56:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-03-05T19:00:12.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2026-03-09T08:08:41.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964680.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef566948a86f76e1929e3f98890731125371669cfbe6e4c724ac9b8afceba492.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-06-17 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-06-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-07-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-07-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-07-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-07-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-07-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-07-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-06-17 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-07-23 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T17:38:12\.720000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260106162306
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef566948a86f76e1929e3f98890731125371669cfbe6e4c724ac9b8afceba492

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242511120255240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13537, 13875, 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT23 — 00002283620245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537, 13875, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT14 — 00000350220265140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13537, 13875, 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT24 — 00240001320255240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13537, 13875, 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT23 — 00001513820255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537, 13875, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT13 — 00000397420265130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537, 13875, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00000056820265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537, 13875, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
- **SHA-256 do registro documental:** ef566948a86f76e1929e3f98890731125371669cfbe6e4c724ac9b8afceba492
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000108720265090024 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Assistência Judiciária Gratuita | Sucumbenciais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2026-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef566948a86f76e1929e3f98890731125371669cfbe6e4c724ac9b8afceba492.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ef566948a86f76e1929e3f98890731125371669cfbe6e4c724ac9b8afceba492
- **SHA-256 do comentário:** 39a5cfab419b191b046a6652632e163dae943a19b70c74f152504849a338d9b9