{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96469,"origem":"stj","sha256_origem":"86483f8fca39b7e92c28c392159e5bf1ea2b2628d78973f3f1513749858bba16","registro_original":{"id_fonte":"000912264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139378","numero_registro":"202201619237","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM\nACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I,\n\"B\", DO CPC/2015). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu\nparcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento. A parte agravante alega omissão no acórdão de origem\nquanto ao entendimento consolidado no REsp Repetitivo n.\n1.120.295/SP (Tema n. 383) e violação aos arts. 219, §§ 1º a 4º, do\nCPC/73 e art. 174 do CTN.\n2. O Tribunal de origem manifestou-se sobre todos os aspectos\nimportantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e\nsatisfatória, não configurando omissão.\n3. A alegação de violação aos arts. 219, §§ 1º a 4º, do CPC/73 e\nart. 174 do CTN já foi afastada pelo tribunal de origem, estando o\nacórdão em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ sob a\nsistemática dos recursos repetitivos.\n4. Não cabe, pois, a análise destes capítulos da decisão por esta\nCorte, já que exaurida a questão no tribunal de origem quando do\njulgamento do agravo interno, o qual é o recurso devido na situação,\nnos termos do art. 1.030, §2º do CPC\n5. A presunção de certeza e veracidade dos atos administrativos foi\nutilizada como fundamento para afastar a pretensão do recorrente,\nfundamento este suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão\nadotada, e que não fora enfrentado pela parte na interposição do\nrecurso especial , incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"884ffdc9d72032f9e15d78926ff09a4343e5e3a4e81d8b00c59be9fe31b03067","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}