# Registro público: STJ — 2139378 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-14 - **Publicação:** 2025-05-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96469/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96469.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86483f8fca39b7e92c28c392159e5bf1ea2b2628d78973f3f1513749858bba16 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega omissão no acórdão de origem quanto ao entendimento consolidado no REsp Repetitivo n. 1.120.295/SP (Tema n. 383) e violação aos arts. 219, §§ 1º a 4º, do CPC/73 e art. 174 do CTN. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem manifestou-se sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e satisfatória, não configurando omissão. - **Item 3 (texto oficial):** A alegação de violação aos arts. 219, §§ 1º a 4º, do CPC/73 e art. 174 do CTN já foi afastada pelo tribunal de origem, estando o acórdão em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. - **Item 4 (texto oficial):** Não cabe, pois, a análise destes capítulos da decisão por esta Corte, já que exaurida a questão no tribunal de origem quando do julgamento do agravo interno, o qual é o recurso devido na situação, nos termos do art. 1.030, §2º do CPC - **Item 5 (texto oficial):** A presunção de certeza e veracidade dos atos administrativos foi utilizada como fundamento para afastar a pretensão do recorrente, fundamento este suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão adotada, e que não fora enfrentado pela parte na interposição do recurso especial , incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega omissão no acórdão de origem quanto ao entendimento consolidado no REsp Repetitivo n. 1.120.295/SP (Tema n. 383) e violação aos arts. 219, §§ 1º a 4º, do CPC/73 e art. 174 do CTN. 2. O Tribunal de origem manifestou-se sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e satisfatória, não configurando omissão. 3. A alegação de violação aos arts. 219, §§ 1º a 4º, do CPC/73 e art. 174 do CTN já foi afastada pelo tribunal de origem, estando o acórdão em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Não cabe, pois, a análise destes capítulos da decisão por esta Corte, já que exaurida a questão no tribunal de origem quando do julgamento do agravo interno, o qual é o recurso devido na situação, nos termos do art. 1.030, §2º do CPC 5. A presunção de certeza e veracidade dos atos administrativos foi utilizada como fundamento para afastar a pretensão do recorrente, fundamento este suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão adotada, e que não fora enfrentado pela parte na interposição do recurso especial , incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 86483f8fca39b7e92c28c392159e5bf1ea2b2628d78973f3f1513749858bba16 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)