{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96470,"origem":"stj","sha256_origem":"e9fb1132e946e9eaaba3a84c60db1e2e3c0ce3e765770f92d3cd13f7dc27bfc3","registro_original":{"id_fonte":"000912265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691590","numero_registro":"202402561640","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. DECRETO N. 11.374/2023.\nALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE\nDE ANÁLISE DE TODAS AS TESES RECURSAIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.\nPRETENSÃO RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL A DESPEITO DE\nALEGADA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO\nCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a validade\ndo Decreto n. 11.374/2023, o qual revogou o Decreto n. 11.322/2022\ne repristinou a redação original do Decreto n. 8.426/2015, mantendo\nas alíquotas das contribuições ao PIS e da COFINS sobre receitas\nfinanceiras.\n2. O Tribunal de origem não violou o art. 1.022 do CPC, pois se\nmanifestou sobre todos os aspectos relevantes do caso, adotando\nfundamentação suficiente para decidir a controvérsia.\n3. O recurso especial não é cabível para discutir matéria de\nnatureza eminentemente constitucional - anterioridade nonagesimal -\nainda que sustentada violação da legislação federal, conforme\npacífica jurisprudência.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c0891d0294ddef0c7ad194923a454b59a2932fb9b1f9ae7bca9eaaed54e75f47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}