{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96473,"origem":"stj","sha256_origem":"f7e39532d7e356d6dd2cbfa71bbacd33118721e072714b4fbc262eb2f6a705ee","registro_original":{"id_fonte":"000912268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1705750","numero_registro":"201702734327","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO\nADMINISTRATIVO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA\nATIVA. IRREPETIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Caso em que o autor pagou, antes da inscrição e sem contestação\njudicial, multa imposta em processo administrativo objeto de\nprescrição intercorrente. Posteriormente, requereu a nulidade da\nCertidão de Dívida Ativa e a repetição do indébito. A origem, embora\ntenha reconhecido a prescrição intercorrente do processo, rejeitou\na repetição com base no art. 882 do CC/2002.\n2. Aquele que paga obrigação judicialmente inexigível não tem\ndireito à repetição do indébito (art. 882 do CC/2002). Mesmo que\nreconhecida a prescrição intercorrente, a decisão no processo\nadministrativo não foi anulada, porque ausente pedido judicial nesse\nsentido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1b92cc75d279fe4abfa170c8c3fe545cfada6f57a549f409e8c07e7661c8bf95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}