# Registro público: TRT3 — 00000183320125030053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Caxambu - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964822/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964822.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** df1d55dea4cc69a8081c21f654bbb801a83132d3278b56a969d643a47f8d0185 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-12 - **Último ato com data válida:** 2023-01-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-07-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-03-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-01-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-11-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-11-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-31T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-02T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-08-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df1d55dea4cc69a8081c21f654bbb801a83132d3278b56a969d643a47f8d0185.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-01-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-06-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-09-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-08-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-01-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-06-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:33\.910541130Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: df1d55dea4cc69a8081c21f654bbb801a83132d3278b56a969d643a47f8d0185 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003547820215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT6 — 00001121420165060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / RECIFE - 02A VARA - [TRT6 — 00001122220265060371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / SERRA TALHADA - 01A VARA - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT8 — 00001531520265080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO - [TRT12 — 00000765020185120061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TRT24 — 00241992620225240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT13 — 00001904720165130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** df1d55dea4cc69a8081c21f654bbb801a83132d3278b56a969d643a47f8d0185 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000183320125030053 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Caxambu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** df1d55dea4cc69a8081c21f654bbb801a83132d3278b56a969d643a47f8d0185 - **SHA-256 do comentário:** 0fac812083fb3ba705e6927d492a22804e403ee15d9d1bbb3efd46b736a5fac9