# Registro público: TRT17 — 00000262320245170013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Vitória - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964862/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964862.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8749862a8e64d65c5be319ed67348447cbe1029287d36e020510a36398acef2d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 127 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-15 - **Último ato com data válida:** 2025-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-24** — Remessa (TPU 123) > **2025-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-20** — Petição (TPU 85) > **2025-02-20** — Petição (TPU 85) > **2025-02-18** — Petição (TPU 85) > **2025-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-07** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-07** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-06** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2025-02-06** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária | Descontos Fiscais | Honorários Advocatícios | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Adicional de Horas Extras | Diferenças por Desvio de Função ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-15T14:04:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2024-01-15T14:04:24.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 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2024-04-17T01:26:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2024-04-17T01:26:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2024-04-17T01:26:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2024-04-17T01:26:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2024-04-17T01:26:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2024-04-17T01:26:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2024-04-25T00:07:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2024-04-25T00:07:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2024-04-25T00:07:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2024-05-11T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2024-06-04T15:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 12975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12975) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Descontos Fiscais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-07 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2024-10-22 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2024-10-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-10-31 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2024-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2024-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2025-01-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2025-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2025-01-22 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2025-02-04 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2025-02-05 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2025-02-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2025-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2025-02-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2025-02-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2025-02-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2025-02-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/113` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-10-07 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-10-22 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2025-01-22 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-14T02:14:40\.009000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240115140422 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8749862a8e64d65c5be319ed67348447cbe1029287d36e020510a36398acef2d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00000273220245170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 12975, 13922, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00000765220195170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 12975 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000283620205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 12975 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT17 — 00000307220245170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 12975, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000116620205090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 12975 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT9 — 00000701720225090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 12975 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TST — 00014502220155170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129199/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10684, 12975, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT24 — 00000391720115240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 8749862a8e64d65c5be319ed67348447cbe1029287d36e020510a36398acef2d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 8749862a8e64d65c5be319ed67348447cbe1029287d36e020510a36398acef2d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)