{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9649,"origem":"stj","sha256_origem":"56c55fc02bc74081e85c0d4ee088d2434aaefe5747226c357b92c5e32cf9a5cf","registro_original":{"id_fonte":"000820458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1683394","numero_registro":"202000684929","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-22","data_publicacao":"2022-08-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nSUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.\nINVIABILIDADE DO RECURSO.\n1. \"Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça\nconstituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e\npressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados\nno acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma\" (EREsp\n1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de\n29.5.2013). No caso concreto, a peculiaridade verificada no âmbito\ndo acórdão embargado - \"a posterior condenação em honorários\nadvocatícios, em virtude de não ter havido a fixação da verba\nhonorária no momento oportuno, não tem o condão de atrair a\naplicação do CPC/15\" - não é diretamente enfrentada no âmbito dos\narestos paradigmas. Ressalte-se que não houve a aplicação das regras\nprevistas no CPC/2015 em nenhum dos casos apontados.\n2. Ademais, em casos análogos, a Segunda Turma/STJ tem entendido que\na reforma da decisão do juízo singular (proferida na vigência do\nCPC/73), em grau recursal, não implica a incidência do CPC/2015, no\nque concerne ao regime de fixação dos honorários de advogado.\nNesse sentido: EDcl no AgInt no REsp 1369885/RS, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe\n12/12/2018.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\"\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador\nconvocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - COTEJO ANALÍTICO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<EREsp 1177349>>-ES,\n         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1482590>>-MT,\n         <<AgInt nos EAREsp 1355295>>-RJ,\n\n(REFORMA DECISÃO - VIGÊNCIA DO CPC/73 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nLEGISLAÇÃO APLICÁVEL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1369885>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"15c12357e65dd566177bc9981ac9c099f3422dd9611cd8e645a859ee1f446849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}