{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96509,"origem":"stj","sha256_origem":"bd966ecf5e1c74669ee7bc647e97f9a58e395bf13ca148c6a729992f0c8dfa5e","registro_original":{"id_fonte":"000912478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146143","numero_registro":"202401872411","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS DE\nTERCEIRO SARGENTO E AUXÍLIO-INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEXO\nCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO CASTRENSE. DESNECESSIDADE.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por F. DE A. M. contra a\nUnião objetivando a reforma militar com os proventos de terceiro\nsargento e auxílio-invalidez, retroativamente à data da sua exclusão\ndo Exército.\nII - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a\nquo, a sentença foi anulada, bem como todos os atos processuais\npraticados após o óbito do autor. Esta Corte deu provimento ao\nrecurso especial para restabelecer a sentença.\nIII - O Tribunal de origem, apesar de reconhecer a gravidade da\ndoença que acometia o de cujus, manteve a reforma na graduação que\npossuía quando estava no serviço ativo: \"(...)  Assim, correta a\nsentença ao conceder a reforma, ainda que post mortem, ao autor,\nante a incapacidade decorrência de enfermidade sem relação de causa\ne efeito com o serviço militar que impossibilitava o falecido\nmilitar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho\n(invalidez total). Entretanto, por força da remessa necessária,\nconsiderando que a doença do Autor não possui relação de causa e\nefeito com o serviço, a reforma deve ser efetuada nos moldes do art.\n111, II, da Lei nº 6.880/80, ou seja, com proventos integrais da\ngraduação que possuía quando estava no serviço ativo, ou seja, a de\nSoldado. Desta forma, o pedido de reforma com proventos da graduação\nsuperior, para militar reformado por doença sem relação e causa e\nefeito com o serviço é juridicamente inviável.\"\nIV - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido\nde que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de\ndoença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente\nincapacitado para o serviço militar, faz jus à reforma, sendo\ndesnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o\nserviço castrense. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.563.679/RS,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n24/8/2020, DJe de 31/8/2020 e AgRg nos EREsp n.\n1.120.795/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\njulgado em 6/5/2015, DJe de 4/8/2015.)\nV - O entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça razão pela qual o\nrecurso especial merece ser provido.\nVI  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"89764cc0f5e1e8fe83fb916b755491bc45047e4c12aa8310b585af5c4622598c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}