{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9651,"origem":"stj","sha256_origem":"d0026c5f1cf1575e725f3b8d8aa4cd4acb9cbf4223989d8dd4b38f91dfc8720d","registro_original":{"id_fonte":"000820464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891836","numero_registro":"202002164114","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-08","data_publicacao":"2022-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO.\nEXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA.  PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.\nREQUISITOS. INOCORRÊNCIA.\n1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial\neivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não\nhavendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido.\n2. \"A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos\ndeclaratórios é vício intrínseco ou interno do julgado, que se\ncaracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as\nrazões de decidir, ou entre estes e o dispositivo, relatório ou\nementa, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente\napreciado pelo julgador\" (AgInt no REsp 1.405.887/SP, de minha\nrelatoria, Primeira Turma, DJe 05/04/2018), situação inexistente nos\nautos.\n3. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar o\nentendimento a respeito da possibilidade de coexistência da execução\nfiscal e da habilitação de crédito no juízo falimentar, desde que\nnão haja a constrição de bens no juízo executivo, não havendo de se\nfalar em renúncia à ação executiva.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de\ndeclaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),\nFrancisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete\nMagalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTRÍNSECO OU INTERNO\nDO JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1405887>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f07da9496595d5c12de940cd51ae93f30644841130c525b44aa30d8a6aa76c66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}