{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96513,"origem":"stj","sha256_origem":"f727f31e60e0093d93b27d38b6536443026839b406af761dc65eeb322db72ad6","registro_original":{"id_fonte":"000912495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2794093","numero_registro":"202404279543","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nARTIGOS DE LEI FEDERAL NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO NEM SEQUER OPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO NÃO RECONHECIDO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO.  MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A matéria que não foi objeto de debate prévio nas instâncias de\norigem não pode ser apreciada no âmbito de recurso  especial por\nestar ausente o indispensável prequestionamento, nos termos da\nSúmula n. 282/STF.\n2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que \"os\nmesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do\npermissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c\"\n(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.851/AP, relator Ministro Paulo\nSérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de\n3/4/2025).\n3. A jurisprudência desta Corte Superior veda a majoração dos\nhonorários recursais no julgamento de agravo interno.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"babded208cde92bdc49c2e30fee6f1a4c0e1750032413ab0dc1cb68589afa270","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}