{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96525,"origem":"stj","sha256_origem":"00f742f5c32c929af1e4b969b011ce4d0d63cc31a58645169cbbc80c040f70a2","registro_original":{"id_fonte":"000912510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747390","numero_registro":"202403502323","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nIMÓVEL PÚBLICO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.  REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1.  Ação de reintegração de posse em virtude de alegada ocupação\nindevida de bem público.\n2. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de\ndispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência\ndo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição\nFederal.\n3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da\nausência do alegado cerceamento de defesa, bem como pela presença\ndos requisitos para propiciar a ação reintegratória - demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência\nvedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. Majoração dos honorários advocatícios mantida, conforme o art.\n85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso\nespecial.\n5.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ffc0143350302e70c46f6ec166514d38ee48f3c93afc51f74c6bfc524334aeac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00f742f5c32c929af1e4b969b011ce4d0d63cc31a58645169cbbc80c040f70a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}