{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9653,"origem":"stj","sha256_origem":"a1471cc297d2dabe4eb027bb6cb059cfd07c592dcc17a13ab903fd6d55e7731c","registro_original":{"id_fonte":"000820466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907397","numero_registro":"202001964830","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-08","data_publicacao":"2022-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO.\nEXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA.  PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.\nREQUISITOS. INOCORRÊNCIA.\n1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial\neivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não\nhavendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido.\n2. Hipótese em que o acórdão recorrido foi claro ao assentar que \"a\ninterpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n.\n6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005\nrevela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no\njuízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior,\nque é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do\nprocesso falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do\nente público\".\n3. Para os fins do art. 1.039 do CPC, definiu-se a tese de que \"É\npossível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito\nobjeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei\nn. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo\nexecutivo\".\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de\ndeclaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),\nFrancisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete\nMagalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPOSTA A QUESTIONÁRIOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1849766>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b582a4ff586c56f988a66510a548d4a9321c6154259b9d783864ab8df26fdd40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}