{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96534,"origem":"stj","sha256_origem":"1ee3eb4289961f007ae1fc8bbf54bf415118230be21fa4c969c852f9e236c2d4","registro_original":{"id_fonte":"000912521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173779","numero_registro":"202403724125","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO\nDA TAXA REFERENCIAL (TR). PLEITO PARA SUBSTITUIR O IPCA-E PELA\nSELIC NOS TERMOS DA EC N. 113/2021. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"é inviável a\nutilização do agravo interno como embargos de declaração,\napontando-se suposta omissão na decisão agravada, o que torna\nincabível a aplicação do princípio da fungibilidade dada a\ninexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto,\nqual seja, os embargos declaratórios\" (AgInt no AREsp n.\n1.172.209/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024).\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7a3320480b6610522f1ee5f792ed61f0dd6b22eed74318f25649cad8ba09b9f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}