{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96535,"origem":"stj","sha256_origem":"7a8fdf82c4f1b5414859a16dbddf29507dad0ad69389c3a1ef75d53336027684","registro_original":{"id_fonte":"000912522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754228","numero_registro":"202403623803","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. MANDADO DE\nSEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RESERVA DE\nHONORÁRIOS CONTRATADOS COM A ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DA AÇÃO COLETIVA.\nAPRESENTAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM CADA UM DOS FILIADOS.\nNECESSIDADE. TEMA 1.175/STJ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REVISÃO DO\nJULGADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria\ncontrovertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,\nque sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com\nenfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,\nnão havendo que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015.\n2. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal, que estabelece o entendimento de que, \"ainda que\nseja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para\ndefesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que\nrepresenta, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe\ncabe por força de honorários contratuais só é permitida com a\napresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos\ntermos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a\nautorização deles para tanto\" (REsp n. 1.464.567/PB, relator\nMinistro Herman Benjamin, DJe de 11/2/2015).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00022 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-RJ\n(HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADOS COM O SINDICATO - RETENÇÃO PELO\nESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS)\n STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1175),\n <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1175),\n <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1175),\n <>-DF,\n <>-DF, <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2692923af0292f89e038be1715f9e43b20a346be6aba1548cb48830beee43ddd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}