# Registro público: TJPR — 00052666320188160115 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965385/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965385.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b212106c6512b8caad0b089f32d4770ebdea0f71f27d1aa0ce4daed018f40363 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-06 - **Último ato com data válida:** 2020-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-27** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-06-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2018-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Representação comercial ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-27T16:17:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-08-27T16:55:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-16T15:14:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-16T15:14:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-20T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4813) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b212106c6512b8caad0b089f32d4770ebdea0f71f27d1aa0ce4daed018f40363.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Representação comercial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-06-20 trata do assunto oficial «Representação comercial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Representação comercial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:24\.074841558Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180309161755 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b212106c6512b8caad0b089f32d4770ebdea0f71f27d1aa0ce4daed018f40363 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00257430820218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1431269/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4813 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - [TJPR — 00000103720268160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532996/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 4813 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00004231220088110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092468/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4813 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJPR — 00518997120238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1306637/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4813 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - [STJ — 00005372220128260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087748/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4813 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - [TJMS — 00002778520118120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018068/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4813 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / 1ª Vara Cível - [TJAC — 06053929020168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002678/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4813 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [STJ — 00005295120158260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970457/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4813 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0 - **SHA-256 do registro documental:** b212106c6512b8caad0b089f32d4770ebdea0f71f27d1aa0ce4daed018f40363 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [REsp 1.831.248 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1831248/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A cláusula del credere é vedada pelo art. 43 da Lei 4.886/1965 e, ainda em contratos celebrados antes da Lei 8.420/1992, somente pode incidir mediante pactuação expressa, não se admitindo sua aplicação por presunção. 2. A estipulação contratual que apenas fixa percentual e forma de pagamento das comissões não autoriza imputar ao representante comercial o risco do inadimplemento, pois a solidariedade não se presume (arts. 896 do Código Civil/1916 e 265 do Código Civil). 3. Reconhecida a invalidade da cláusula del credere no contrato de representação comercial, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos pedidos correlatos não apreciados, a fim de evitar supressão de instância. 4. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 958930, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.831.248, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** comercial, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e9820329567aca25b4444aaab93991ff603cc6b07b2852c99a6d67a369268a8 - **SHA-256 do registro documental:** b212106c6512b8caad0b089f32d4770ebdea0f71f27d1aa0ce4daed018f40363 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1831248%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00052666320188160115 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Representação comercial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b212106c6512b8caad0b089f32d4770ebdea0f71f27d1aa0ce4daed018f40363 - **SHA-256 do comentário:** 9711faa10a87230ef77635902e7cef50389b65f7f034336420f22c77610f34d5