# Registro público: STJ — 2062628 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-20 - **Publicação:** 2025-05-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96540/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96540.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 355c06db8d258e287b2c0aed7678b594b09c40269dd5933cfa7fb0442ecda1b6 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. A Metalúrgica Valencia Indústria e Comércio Ltda. promoveu execução de título extrajudicial contra o Estado do Rio de Janeiro, FAETEC e EMOP, visando o pagamento de valores decorrentes de contratos administrativos. A sentença de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade da FAETEC e da EMOP, mas condenou apenas o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento do débito. 2. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em apelação, reconheceu a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro em relação ao contrato firmado pela FAETEC, imputando a esta o pagamento integral do contrato, mantendo, contudo, a responsabilidade daquele pela dívida da EMOP. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Rio de Janeiro é legítimo para responder pelos débitos da EMOP e da FAETEC, considerando a personalidade jurídica própria dessas entidades. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade da FAETEC e da EMOP pelos débitos, mesmo diante da alegação de reformatio in pejus e coisa julgada. ### III. Razões de decidir 5. O recurso especial da Metalúrgica Valencia Indústria e Comércio Ltda. não foi conhecido devido à ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 6. O Estado do Rio de Janeiro também foi considerado ilegítimo para responder pelos débitos da EMOP, pois esta possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. 7. A responsabilidade da FAETEC e da EMOP foi reconhecida, afastando-se a alegação de reformatio in pejus e de coisa julgada, uma vez que a sentença de primeiro grau não declarou a ilegitimidade dessas entidades. 8. A decisão judicial deve ser interpretada considerando a fundamentação, a qual dá sentido e alcance ao dispositivo segundo os limites do pedido, sempre em observância ao princípio da boa-fé, o que está categoricamente previsto no art. 489, § 3º, do CPC/2015. 9. A programação de desembolso orçamentária foi considerada equivalente à nota de empenho, constituindo título executivo extrajudicial, desde que demonstrada a prestação efetiva do serviço. ### IV. Dispositivo e tese 10. Agravos conhecidos. Recurso especial da Metalúrgica Valencia Indústria e Comércio Ltda. não conhecido. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro provido em parte. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder pelos débitos da EMOP é reconhecida devido à personalidade jurídica própria da empresa pública. 2. A responsabilidade da FAETEC e da EMOP pelos débitos é mantida, afastando-se a alegação de reformatio in pejus e coisa julgada. 3. A programação de desembolso orçamentária pode ser considerada título executivo extrajudicial, desde que demonstrada a prestação efetiva do serviço". ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXISTÊNCIA. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSO ESPECIAL DE METARLÚRGICA VALÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. A Metalúrgica Valencia Indústria e Comércio Ltda. promoveu execução de título extrajudicial contra o Estado do Rio de Janeiro, FAETEC e EMOP, visando o pagamento de valores decorrentes de contratos administrativos. A sentença de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade da FAETEC e da EMOP, mas condenou apenas o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento do débito. 2. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em apelação, reconheceu a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro em relação ao contrato firmado pela FAETEC, imputando a esta o pagamento integral do contrato, mantendo, contudo, a responsabilidade daquele pela dívida da EMOP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Rio de Janeiro é legítimo para responder pelos débitos da EMOP e da FAETEC, considerando a personalidade jurídica própria dessas entidades. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade da FAETEC e da EMOP pelos débitos, mesmo diante da alegação de reformatio in pejus e coisa julgada. III. Razões de decidir 5. O recurso especial da Metalúrgica Valencia Indústria e Comércio Ltda. não foi conhecido devido à ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 6. O Estado do Rio de Janeiro também foi considerado ilegítimo para responder pelos débitos da EMOP, pois esta possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. 7. A responsabilidade da FAETEC e da EMOP foi reconhecida, afastando-se a alegação de reformatio in pejus e de coisa julgada, uma vez que a sentença de primeiro grau não declarou a ilegitimidade dessas entidades. 8. A decisão judicial deve ser interpretada considerando a fundamentação, a qual dá sentido e alcance ao dispositivo segundo os limites do pedido, sempre em observância ao princípio da boa-fé, o que está categoricamente previsto no art. 489, § 3º, do CPC/2015. 9. A programação de desembolso orçamentária foi considerada equivalente à nota de empenho, constituindo título executivo extrajudicial, desde que demonstrada a prestação efetiva do serviço. IV. Dispositivo e tese 10. Agravos conhecidos. Recurso especial da Metalúrgica Valencia Indústria e Comércio Ltda. não conhecido. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro provido em parte. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder pelos débitos da EMOP é reconhecida devido à personalidade jurídica própria da empresa pública. 2. A responsabilidade da FAETEC e da EMOP pelos débitos é mantida, afastando-se a alegação de reformatio in pejus e coisa julgada. 3. A programação de desembolso orçamentária pode ser considerada título executivo extrajudicial, desde que demonstrada a prestação efetiva do serviço". ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, renovado o julgamento, mantidos os votos anteriormente proferidos, após o voto-desempate do Sr. Ministro Afrânio Vilela, acompanhando a divergência parcial inaugurada pelo Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, por maioria, conhecer dos agravos para não conhecer do recurso especial de Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda.; e para dar parcial provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura. Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.