# Registro público: TJES — 00000192420258080004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - ANCHIETA - **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965447.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e209032604b8f7999c20c4f01c546ca87a5ebe0e14cdb5565a2eff852797d403 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-30 - **Último ato com data válida:** 2025-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-11-25** — Definitivo (TPU 246) > **2025-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-07-09** — Petição (TPU 85) > **2025-07-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-05-22** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) > **2025-04-16** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-15** — Petição (TPU 85) > **2025-04-09** — Petição (TPU 85) > **2025-04-04** — Petição (TPU 85) > **2025-03-25** — Documento (TPU 581) > **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-31T17:30:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}} - 2025-02-03T10:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}} - 2025-03-08T01:46:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}} - 2025-03-25T15:51:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - 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ANCHIETA"}} - 2025-11-25T15:28:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}} - 2025-01-31T14:33:35.000Z — Recebimento (TPU 979) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}} - 2025-02-05T13:48:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-01-30 — de Custódia; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-01-30 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-01-31 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-22 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-07-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-25 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-07T06:28:21\.409000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250203000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e209032604b8f7999c20c4f01c546ca87a5ebe0e14cdb5565a2eff852797d403 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00001593320218120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834535/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / Vara Única - [TJES — 00000123520138080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490438/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJMT — 00003552620158110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340932/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR - [TJES — 00000038120248080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / VARA ÚNICA - SANTA TERESA - [TJPE — 00000270720238175990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA - [TJGO — 00085679220178090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2304194/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJAP — 00007777420218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2304074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJMG — 50607426820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302634/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** e209032604b8f7999c20c4f01c546ca87a5ebe0e14cdb5565a2eff852797d403 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** e209032604b8f7999c20c4f01c546ca87a5ebe0e14cdb5565a2eff852797d403 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)