# Registro público: TRE-PI — 06000043320226180090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965455/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd66aba52c4f435cc30155dbbee11e2cbe9d2dae06482afae34bc47b94410dcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-03
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-29** — Documento (TPU 12270)
> **2022-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-27** — Procedência (TPU 219)
> **2022-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-03T14:11:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-06T07:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-22T12:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-28T10:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-28T10:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-28T10:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-06T07:44:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRT20", "valor": 326}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-06T07:48:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRT20", "valor": 326}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-06T09:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-07T07:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-22T12:30:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-03T14:11:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-07T07:12:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-27T12:39:33.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-28T10:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-28T10:50:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-28T11:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-29T08:46:54.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-29T12:19:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}
- 2022-06-29T12:19:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14502", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd66aba52c4f435cc30155dbbee11e2cbe9d2dae06482afae34bc47b94410dcf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-06 — Mudança de Classe Processual; TRT20 — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-06 — Mudança de Classe Processual; TRT20 — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T16:44:56\.403000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220603141138
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd66aba52c4f435cc30155dbbee11e2cbe9d2dae06482afae34bc47b94410dcf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08010656920258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510223/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI / Vara Única
- [TJMA — 00002921120198100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJPB — 00009167120178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPR — 00000302620138160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00002060920238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00004612920208140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311829/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000043320226180090 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd66aba52c4f435cc30155dbbee11e2cbe9d2dae06482afae34bc47b94410dcf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd66aba52c4f435cc30155dbbee11e2cbe9d2dae06482afae34bc47b94410dcf
- **SHA-256 do comentário:** 436eb2d9d4a3a7a43b7a40a61b092b492ac8ab6124f4b94697c53929a0e86c53