# Registro público: TRE-MG — 00000600620166130110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c063e8d1cbeebae4a9e020a27acbde98566312446c3d0a8d7620ac7087e3efdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 242
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-06
- **Último ato com data válida:** 2026-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-04-27** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-05-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Suspensão Condicional de Processo | Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-06T15:46:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-07-07T17:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-07-27T15:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-10-02T10:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-10-17T17:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-10-26T14:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-11-21T12:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-12-09T17:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2017-05-02T14:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2017-07-21T14:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2017-07-28T13:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2017-08-08T17:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2017-11-24T14:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2018-02-28T13:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2018-09-24T13:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2019-04-04T16:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2019-06-12T11:44:38.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2019-10-03T13:56:57.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2020-02-05T15:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2020-03-18T15:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2021-03-25T12:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2021-05-10T14:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2021-06-21T12:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-02-11T12:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-02-18T13:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-03-29T17:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-04-24T15:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2025-02-10T15:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2025-04-23T16:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2025-05-12T15:25:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2025-05-14T14:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-07-06T15:56:08.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-07-12T18:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-07-22T15:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-10-04T12:10:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-10-19T13:01:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-11-17T12:36:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2016-11-23T12:45:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2017-03-20T13:55:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2017-03-23T13:51:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 242 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965490.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12732)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 242 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão Condicional de Processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-12 — de Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-03 — de Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-02 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2022-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2023-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2023-05-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2025-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-12 — Audiência; admonitária; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2026-04-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/241`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2019-06-12 trata do assunto oficial «Suspensão Condicional de Processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2019-10-03 trata do assunto oficial «Suspensão Condicional de Processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-07-02 trata do assunto oficial «Suspensão Condicional de Processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T05:11:11\.959000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160706154612
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c063e8d1cbeebae4a9e020a27acbde98566312446c3d0a8d7620ac7087e3efdb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000099420246130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776407/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473, 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 261ª Zona Eleitoral - Senador Firmino
- [TRE-PR — 00000070820196160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260019/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná
- [TRE-PB — 06000696020216150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2338180/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473, 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB
- [TRE-SE — 06000670820206250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114600/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000350320206250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814099/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000368720206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770654/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000098620206130018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788909/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 18ª Zona Eleitoral - Arcos
- [TRE-MG — 06000050620206130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068900/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga