# Registro público: TJAL — 00330786820118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar - **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-07-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965510/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965510.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 718e8cfed65895b0546deef6e58659ecb751f789532186d3ce16025c5ad85263 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-15 - **Último ato com data válida:** 2022-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-26** — Petição (TPU 85) > **2022-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-03** — Petição (TPU 85) > **2022-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-24** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-24** — Documento (TPU 581) > **2022-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-23** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes Militares ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-25T10:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-05-25T10:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-03-07T00:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-03T11:15:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-24T10:07:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-24T10:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-24T09:23:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-24T09:02:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-23T19:28:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-23T14:41:45.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - 2021-08-03T13:17:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-13T11:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-08T13:35:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-22T01:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-11T19:26:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-03-11T19:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-19T09:21:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-18T19:08:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-18T12:14:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-13T16:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-19T17:55:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-23T14:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-28T18:44:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-08T11:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-08T11:34:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-26T17:20:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-04T16:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-04T16:29:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-27T16:32:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-24T15:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-15T18:25:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-15T18:25:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-15T18:25:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-15T18:25:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-15T18:25:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-15T18:25:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-15T18:25:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-15T18:25:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-15T18:25:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-15T18:25:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965510.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3664) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/718e8cfed65895b0546deef6e58659ecb751f789532186d3ce16025c5ad85263.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Militares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-07-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2011-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-15 trata do assunto oficial «Crimes Militares»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:13:25\.783000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110714162518 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 718e8cfed65895b0546deef6e58659ecb751f789532186d3ce16025c5ad85263 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07253638920158020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971032/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar - [STJ — 00005667120199260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311760/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3664 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) - [TJMT — 00001205120148110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202073/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / Décima Primeira Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJAL — 07135749320158020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969301/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar - [TJAL — 07048267220158020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969066/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar - [TJBA — 03040283720118050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415825/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / VARA DE AUDITORIA MILITAR - [TJBA — 00411287020098050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415507/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / VARA DE AUDITORIA MILITAR - [TJBA — 03374039220128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1414879/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3664 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / VARA DE AUDITORIA MILITAR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00330786820118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Crimes Militares”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 718e8cfed65895b0546deef6e58659ecb751f789532186d3ce16025c5ad85263 - **SHA-256 do comentário:** 4b8fd19c57c9e0fba45a88fce97e56a022e794d0d250d30696d24f03410734b1