{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96568,"origem":"stj","sha256_origem":"c8c16faaa8ee02b2de3b31cd337603243cbf39e406422a1a7627404630dbccb0","registro_original":{"id_fonte":"000910360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"207333","numero_registro":"202402971629","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA\nPRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO\nATO PROCESSUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA.\n1. Diante da possibilidade, no caso, de realização do ato processual\npelo próprio juiz da causa, ainda que de forma virtual, sem\nqualquer prejuízo às partes, impõe-se reconhecer a competência do\njuízo suscitante.\n2. Agravo interno provido para declarar a competência do do Juízo\nFederal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP, o\nsuscitante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Paulo Sérgio Domingues e a reformulação de voto dos Srs.\nMinistros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e\nAfrânio Vilela, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Marco\nAurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos, dar provimento ao agravo\ninterno a fim de conhecer do conflito para declarar a competência do\nJuízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva -\nSJ/SP, ora suscitante, nos termos da retificação de voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues (voto-vista), Afrânio Vilela e\nFrancisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art236_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art267"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000105 ANO:2010\n        ART:00003 ART:00004\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)\n(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CNJ 326/2020)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00236 PAR:00003 ART:00267","LEG:FED RES:000354 ANO:2020\n        ART:00004\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000326 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4ad4cef7-be69-44d5-acbd-8093ab6e9b78/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0c7cf951d3605cb25fa2f4139a63cf03a99a81dd83276ab7fafb0f9ad20615c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}