{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96569,"origem":"stj","sha256_origem":"98026d2d52e7a15a2e7bdcf040e6701adcb99505978f74b2964f800d60e0a3ab","registro_original":{"id_fonte":"000910361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"841818","numero_registro":"201000913813","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO. NULIDADE\nABSOLUTA. RETIFICAÇÃO DE VOTO DO RELATOR ORIGINAL. INTIMAÇÃO PARA\nIMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. A ausência de intimação para oportunizar à parte embargada a\napresentação de impugnação aos embargos de divergência, a fim de\nexercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa,\nconfigura nulidade absoluta cujo reconhecimento pode se dar de\nofício.\n2. Voto do relator original retificado para dar provimento ao agravo\nregimental a fim de anular as decisões de fls. 777/785 e 821/832 e\ndeterminar a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer\nimpugnação aos embargos de divergência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.\nMinistro César Asfor Rocha, dar provimento ao agravo regimental a\nfim de anular as decisões de fls. 777/785 e 821/832 e determinar a\nintimação da parte embargada para, querendo, oferecer impugnação aos\nembargos de divergência, nos termos da retificação de voto do Sr.\nMinistro Paulo Sérgio Domingues, Relator por sucessão.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel\nde Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Marco Aurélio Bellizze.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004 ART:0266D ART:00267"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<EAREsp 343441>>-RS, <<EAREsp 285745>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4ad4cef7-be69-44d5-acbd-8093ab6e9b78/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f01658d34e072b9263c7b053dd727981d11cf6c93ce32ded9faca9fc823b3cc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}