{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9657,"origem":"stj","sha256_origem":"2afcadec91574ad7dc5774649aeed2c209f7fa37d7cdbe5f9691388c7ac3d4ab","registro_original":{"id_fonte":"000820761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6132","numero_registro":"201702629474","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-22","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA DO STJ QUE DEU\nPARCIAL PROVIMENTO AO RESP 1.636.574 APENAS PARA DETERMINAR A\nDEVOLUÇÃO DE VALORES. AÇÃO RESCISÓRIA QUE PRETENDE DISCUTIR\nRECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE\nAPOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISUM\nQUE NÃO ANALISOU O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA\nDO STJ. REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA\nINICIAL.\n1. Cuida-se de Ação Rescisória com o intuito de rescindir decisão da\nMinistra Regina Helena Costa, que deu parcial provimento ao Recurso\nEspecial do INSS, \"para determinar a devolução dos valores\npercebidos por força da tutela antecipada revogada\" (e-STJ, fl. 20),\nem Ação Ordinária de reconhecimento de tempo de serviço rural para\nfins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.\n2. Requer, em suma, a rescisão da decisão rescindenda para que, com\na análise dos novos documentos, sejam reconhecidos os períodos\nrurais de março/1960 a janeiro/1965, janeiro/1971 a abril/1976 e\nmaio/1976 a maio/2000, bem como a concessão de efeito suspensivo\npara não cobrar os valores recebidos por força de medida liminar\nantecipatória.\n3. A matéria tratada na Ação Rescisória (reconhecimento de períodos\nde labor rural) não foi objeto de exame pela decisão rescindenda, da\nlavra da Ministra Regina Helena Costa, mas apenas pelo Tribunal\nRegional Federal da 4ª Região.\n4. O decisum rescindendo, ao julgar o recurso do ora autor,\nsimplesmente aferiu a inexistência de omissão no julgado e\nreconheceu que não era caso de aplicação do art. 535 do CPC. Fazendo\nisso, determinou a devolução dos valores recebidos, sem realizar,\nporém, juízo de valor sobre o interstício de trabalho rural que esta\nAção Rescisória pretende discutir.\n5. A atual posição do STJ determina que, quando a decisão\nrescindenda não houver examinado o mérito da demanda, deve-se\ndeterminar a emenda a Petição Inicial e a ulterior remessa para o\njuízo competente, nos termos do art. 968, § 5º, do CPC/2015.\n6. Reconhecimento da incompetência do STJ para julgar a presente\nAção Rescisória e determinação que seja aberto prazo para a emenda\nda Inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal competente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A Primeira Seção, por unanimidade, reconheceu\na incompetência do STJ para julgar a presente Ação Rescisória e\ndeterminou a abertura de prazo para a emenda da Inicial e posterior\nremessa dos autos ao Tribunal competente, nos termos da retificação\nde voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nRegina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador\nconvocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968_par5"],"sumulas_citadas":["STF:515"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00968 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000515"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA STJ - MÉRITO NÃO EXAMINADO NA DECISÃO\nRESCIDENDA)\n   STJ - <<AR 3851>>-MG,\n         <<AR 2969>>-SP,\n         <<AR 910>>-SP,\n         <<AR 438>>-RJ\n(AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO STJ - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO\nCOMPETENTE)\n   STJ - <<AgInt na AR 6930>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0797df728eef25bf21237672318d5c8ab884bb8aa89e5fc171dc365b75d4700a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}