# Registro público: STJ — 2840 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-20 - **Publicação:** 2025-05-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96580/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96580.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3e9cc744747ff8460d5ccf2903f20642aab66b557b4408fa6881b8f647b6da7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000911591 - **Número de registro na fonte:** 199300141732 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. ALIENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO, APURADO MEDIANTE AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. MATÉRIA SUSCITADA MAS NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, NO PONTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A embargante afirma que houve omissão quanto ao fundamento nuclear a respeito da prescrição, isto é, o fato incontroverso de que o trânsito em julgado ocorreu em 25/3/1996, tendo sido remetidos os autos para o arquivo, sem que houvesse qualquer iniciativa dos impetrantes até 07/11/2001, quando o impetrante Jurandir Ferreira Mozzer requereu a execução do julgado, e em 16/11/2014, quando o impetrante José Rildo de Moraes se manifestou nos autos. Também alega omisso o acórdão relativamente "à questão da avaliação dos imóveis, não tendo sido apreciado o pedido da União de que 'o valor do imóvel seja contemporâneo à data de alienação e de acordo com o valor do mercado' e não o valor apurado no ano de 2009 ou 2015" (fl. 1081). - **Item 2 (texto oficial):** O tema relacionado à prescrição foi expressamente abordado no acórdão embargado, tendo sido expressamente consignadas, no respectivo relatório, as datas acima mencionadas, que foram rechaçadas com base no entendimento de que a natureza da obrigação veiculada no writ não impõe que a parte impetrante deflagre a fase executiva. Acrescentou-se que a "decisão mandamental não se limita a condenar; vai além, para ordenar que a autoridade impetrada cumpra a obrigação na medida em que reconhecido o direito líquido e certo em favor da parte impetrante, estando sua efetivação diretamente ligada ao destinatário da ordem". Inexiste omissão. - **Item 3 (texto oficial):** Diferentemente, o questionamento a respeito do valor de alienação do imóvel, suscitado no Agravo Interno, deixou de ser apreciado. No ponto, assiste razão à parte embargante. - **Item 4 (texto oficial):** Em complementação ao acórdão embargado, tem-se que a discussão a respeito do valor do imóvel, veiculada na Exceção de Pré-Executividade, não foi apreciada na decisão monocrática que deu origem ao Agravo Interno. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, é incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. Precedentes do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. ALIENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO, APURADO MEDIANTE AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. MATÉRIA SUSCITADA MAS NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, NO PONTO. 1. A embargante afirma que houve omissão quanto ao fundamento nuclear a respeito da prescrição, isto é, o fato incontroverso de que o trânsito em julgado ocorreu em 25/3/1996, tendo sido remetidos os autos para o arquivo, sem que houvesse qualquer iniciativa dos impetrantes até 07/11/2001, quando o impetrante Jurandir Ferreira Mozzer requereu a execução do julgado, e em 16/11/2014, quando o impetrante José Rildo de Moraes se manifestou nos autos. Também alega omisso o acórdão relativamente "à questão da avaliação dos imóveis, não tendo sido apreciado o pedido da União de que 'o valor do imóvel seja contemporâneo à data de alienação e de acordo com o valor do mercado' e não o valor apurado no ano de 2009 ou 2015" (fl. 1081). 2. O tema relacionado à prescrição foi expressamente abordado no acórdão embargado, tendo sido expressamente consignadas, no respectivo relatório, as datas acima mencionadas, que foram rechaçadas com base no entendimento de que a natureza da obrigação veiculada no writ não impõe que a parte impetrante deflagre a fase executiva. Acrescentou-se que a "decisão mandamental não se limita a condenar; vai além, para ordenar que a autoridade impetrada cumpra a obrigação na medida em que reconhecido o direito líquido e certo em favor da parte impetrante, estando sua efetivação diretamente ligada ao destinatário da ordem". Inexiste omissão. 3. Diferentemente, o questionamento a respeito do valor de alienação do imóvel, suscitado no Agravo Interno, deixou de ser apreciado. No ponto, assiste razão à parte embargante. 4. Em complementação ao acórdão embargado, tem-se que a discussão a respeito do valor do imóvel, veiculada na Exceção de Pré-Executividade, não foi apreciada na decisão monocrática que deu origem ao Agravo Interno. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, é incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. Precedentes do STJ. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2025 a 20/05/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** e3e9cc744747ff8460d5ccf2903f20642aab66b557b4408fa6881b8f647b6da7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** e3e9cc744747ff8460d5ccf2903f20642aab66b557b4408fa6881b8f647b6da7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** e3e9cc744747ff8460d5ccf2903f20642aab66b557b4408fa6881b8f647b6da7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)