# Registro público: TRF5 — 05000537720174059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 805469bcdd3b96a6a3ea19f33f9ab1b42bb45422ca6938e49b3bd828a9c1e75b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-22
- **Último ato com data válida:** 2022-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-07-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-05** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2017-12-12** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2017-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-06-02** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2017-05-26** — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
> **2017-05-10** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2017-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-31** — Recurso (TPU 381)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-22T15:57:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2017-04-10T13:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-08T16:39:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-07-14T09:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-03-22T15:57:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-31T15:17:10.000Z — Recurso (TPU 381)
- 2017-05-10T10:18:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-05-26T09:00:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
- 2017-06-02T15:22:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-12-12T14:27:07.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2020-02-05T07:24:50.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2021-07-01T08:03:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-04-11T10:01:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-05-23T13:06:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-22 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-31 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-26 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-12 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-05 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2017-03-31 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-05-10 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)» em 2017-05-26 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:52:18\.337000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170313000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 805469bcdd3b96a6a3ea19f33f9ab1b42bb45422ca6938e49b3bd828a9c1e75b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000013520186140105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092143/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 105ª ZONA ELEITORAL
- [TRF5 — 05251758120174058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896231/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRE-PA — 00000095720186140090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 90ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000011720176140090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085485/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 90ª ZONA ELEITORAL
- [TRF2 — 50629987520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324663/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 13ª Vara Federal
- [TRF2 — 00012438320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2309236/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 16
- [TRF5 — 05210429320174058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802593/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05067328220174058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3253906/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal