{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96590,"origem":"stj","sha256_origem":"b2a8d0be4fba16558ca435350f1e6085ca2331a4f12ff801bbb83175038b79e2","registro_original":{"id_fonte":"000911873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7786","numero_registro":"202403790297","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO\nRESCISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA\n343/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão que, com base na Súmula\n343/STF, julgou improcedente o pedido rescisório, visando à revisão\nde honorários advocatícios fixados por equidade em ação envolvendo\nfornecimento de medicamentos pelo Poder Público.\n2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.809/RS,\nratificou, com repercussão geral, o entendimento da Súmula 343/STF,\nsegundo o qual não cabe ação rescisória baseada na alegação de\nofensa a texto legal de interpretação controvertida nos tribunais,\ninclusive quando a controvérsia veiculada ostenta índole\nconstitucional, excepcionados apenas os casos submetidos a controle\nconcentrado de constitucionalidade (AR 4.827/MG, relator Ministro\nSérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 10/12/2019).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4ad4cef7-be69-44d5-acbd-8093ab6e9b78/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"027d01f5e031305b2f69b248eb2b84eff7c3cfee76fe6e76744345cce3311486","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}