{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96591,"origem":"stj","sha256_origem":"6b16f63b1e9f11104826198df45a23f862a5bc53d80c731aa34f199527452eac","registro_original":{"id_fonte":"000911875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47747","numero_registro":"202402485955","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM\nFUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO\nFIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nINTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que\na reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o\ncontrole da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ ou pelo\nSTF em recursos especiais repetitivos ou em repercussão geral,\nrespectivamente. Nesse sentido: Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 6/3/2020; AgInt na Rcl n.\n47.574/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJEN\nde 21/3/2025; AgInt na Rcl n. 42.830/MT, relator Ministro Francisco\nFalcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/4ad4cef7-be69-44d5-acbd-8093ab6e9b78/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c400c4a4db8fd715e65ec0e94ad257c091631ddca6c3934a0c7fdb8da48ee30a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}